AREsp 2949767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), e, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Se a refutação apresentada foi efetiva, específica e motivada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), e, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.