AREsp 2337943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e autônoma o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal; a ação rescisória não se presta a reexaminar prova ou substituir recurso ordinário não interposto; os documentos foram juntados em momento que permitia contraditório e os autores não suscitarem tempestivamente a falsidade nem interpuseram apelação, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUCIANO MARTINS FERNANDES; Agravante: ELIZANDRA ROSA MONCINHATI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 283 Do STF, Súmula 514 Do STF, CPC, Art. 437, § 1º, Art. 966, VI, Inadequação Da Via Eleita, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 283 Do STF Súmula 514 Do STF Cpc, Art. 437, § 1º Cpc, Art. 966, VI Inadequação Da Via Eleita +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARTINS FERNANDES

Agravante

ELIZANDRA ROSA MONCINHATI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reapreciação de provas
  3. 3 Se houve violação do art. 437, § 1º, do CPC por ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados antes das alegações finais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e autônoma o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal; a ação rescisória não se presta a reexaminar prova ou substituir recurso ordinário não interposto; os documentos foram juntados em momento que permitia contraditório e os autores não suscitarem tempestivamente a falsidade nem interpuseram apelação, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, aplicando a Súmula n. 283 do STF