AREsp 2945845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ decorrente da não impugnação das Súmulas n. 7 e 735), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários por a interposição do agravo interno não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º) Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso?
  3. 3 É possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ decorrente da não impugnação das Súmulas n. 7 e 735), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários por a interposição do agravo interno não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido