AREsp 2758496 - ACORDAO

Por tratar-se de agravo interno interposto contra acórdão (julgamento colegiado), o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo interno e se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: ALEXANDRE WEINSTEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cabimento Recursal Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE WEINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno manifestamente inadmissível
3 Interpretação do art. 1.021, caput, do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa