AREsp 2891970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impugnação dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.