AREsp 2912083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.