AREsp 2953412 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram coerência e correlação jurídica suficientes, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo afastada, contudo, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório comprovado.

Parties
Agravante: ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado ou de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram coerência e correlação jurídica suficientes, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo afastada, contudo, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório comprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.