AREsp 2900504 - ACORDAO

AREsp 2900504 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração de divergência jurisprudencial — aplica‑se analogicamente a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração de divergência jurisprudencial — aplica‑se analogicamente a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ)