AREsp 2879954 - ACORDAO

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Apesar de reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por haver impugnação suficiente, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de demonstração clara e específica de violação a dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF) e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema 971 (stj), Inversão De Cláusula Penal, Impugnação Específica, Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Verificação de violação dos arts. 394, 398, 410, 411 do Código Civil, art. 6º, V do CDC e art. 26 da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Apesar de reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por haver impugnação suficiente, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de demonstração clara e específica de violação a dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF) e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 457-458 quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ