AREsp 2904830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que reconheceu a inadequação da via eleita; na ausência dessa impugnação aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que reconheceu a inadequação da via eleita; na ausência dessa impugnação aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.