AREsp 2915020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ, convalidando a jurisprudência pacífica de que alegações genéricas ou mera reiteração dos argumentos de mérito são insuficientes para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCELO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ, convalidando a jurisprudência pacífica de que alegações genéricas ou mera reiteração dos argumentos de mérito são insuficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.