AREsp 2915119 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido por não impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido por não impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15