AREsp 2888222 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir a deficiência por meio de impugnação apresentada apenas no agravo interno (preclusão).

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar fundamentos não impugnados no agravo interno (impugnação tardia/novação recursal)
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade nos exatos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir a deficiência por meio de impugnação apresentada apenas no agravo interno (preclusão).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.