AREsp 2799864 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) e porque a questão envolve reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, não sendo afastada tal óbice; aplicou-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GILBERTO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GILBERTO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cumprimento do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) e porque a questão envolve reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, não sendo afastada tal óbice; aplicou-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.