AREsp 2897456 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, à luz da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada (EREsp n. 1.424.404/SP), o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Necessidade de refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado (jurisprudência da Corte Especial)

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, à luz da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada (EREsp n. 1.424.404/SP), o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.