AREsp 2868827 - ACORDAO

AREsp 2868827 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GENTIL CUSTÓDIO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENTIL CUSTÓDIO ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Incidência subsidiária/analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.