AREsp 2905032 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 283/STF), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática de inadmissão foi mantida.

Parties: Agravante: LUIS ANTÔNIO VERDUM DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS ANTÔNIO VERDUM DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Incidência da Súmula 182 do STJ
3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo