AREsp 2873243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ, em entendimento apoiado no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por não restar demonstrado o intuito meramente protelatório, deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ, em entendimento apoiado no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por não restar demonstrado o intuito meramente protelatório, deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CX CONSTRUÇÕES LTDA
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15