AREsp 2913460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 138 do CC e 14, 39, 46 e 54 do CDC, incidência da Súmula 7 e falta de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC, Cotejo Analítico, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, CPC Cotejo Analítico Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 138 do CC e 14, 39, 46 e 54 do CDC, incidência da Súmula 7 e falta de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade