AREsp 2876655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, razão por que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: AMBROSIO CARLOS FRANCO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Ação De Interdito Proibitório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Ação De Interdito Proibitório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMBROSIO CARLOS FRANCO SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, razão por que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC/2015.