AREsp 2899778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao art. 1.022, II, do CPC, nem refutou especificamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação adequada quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao art. 1.022, II, do CPC, nem refutou especificamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.