AREsp 2801120 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante refutou a aplicação da Súmula 7, tornando inaplicável o óbice da Súmula 182, razão pela qual se reconsiderou a decisão singular e conheceu-se do agravo; contudo, a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sua reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e eventual alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial por usurpação da competência do STF, de modo que, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO JUSTO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/15), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/15) +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO JUSTO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência deveria ter conhecido do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15
  3. 3 Se incidia óbice de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) ao admitir o reconhecimento de bem de família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante refutou a aplicação da Súmula 7, tornando inaplicável o óbice da Súmula 182, razão pela qual se reconsiderou a decisão singular e conheceu-se do agravo; contudo, a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sua reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e eventual alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial por usurpação da competência do STF, de modo que, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 725-726, e-STJ)