AREsp 2926081 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: JOAO BATISTA PALAVRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
JOAO BATISTA PALAVRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, NCPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.
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