AREsp 2929321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com a Súmula 182/STJ; não se aplicou, entretanto, a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório, com advertência sobre possíveis penalidades futuras.

Parties
Exequente: TV PAJUÇARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

TV PAJUÇARA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com a Súmula 182/STJ; não se aplicou, entretanto, a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório, com advertência sobre possíveis penalidades futuras.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 (no caso concreto)