AREsp 2924343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e mantendo-se o entendimento de que a matéria demandaria reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e mantendo-se o entendimento de que a matéria demandaria reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.