AREsp 2937907 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELSO MOCELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Arts. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015

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Parties

CELSO MOCELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.