AREsp 2836631 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e conhecer do agravo, sendo não conhecido o recurso especial porque: (i) o art. 53 da Lei n. 9.784/1999 apontado não contém comando normativo apto a refutar a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF); (ii) não houve prequestionamento sobre esse dispositivo, mesmo após embargos de declaração (Súmula n. 211 do STJ); e (iii) a parte deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283 do STF).

Parties: Agravante / Recorrente: EDUARDO SILVEIRA ALEXANDRIA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVEIRA ALEXANDRIA

Agravante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Se o art. 53 da Lei n. 9.784/1999 contém comando normativo capaz de refutar a fundamentação do acórdão recorrido
3 Existência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999