AREsp 2909147 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se também na incabibilidade de agravo em recurso especial (art. 1.030, I, CPC) e na Súmula 7/STJ, que mantiveram o não provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, CPC, Tema 929/stj, Sobrrestamento, Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.030, I, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se também na incabibilidade de agravo em recurso especial (art. 1.030, I, CPC) e na Súmula 7/STJ, que mantiveram o não provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.