CC 200539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Juizado Especial Cível, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Juizado Especial Cível Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ quanto a recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.