EAREsp 2799854 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrada a divergência jurisprudencial: o acórdão paradigma não apresenta similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, não houve cotejo analítico entre os julgados como exige o RISTJ, e o recurso agravante também não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, tornando-o manifestamente inadmissível à luz das súmulas e da jurisprudência aplicáveis (Súmulas 182, 315 e demais normas invocadas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrada a divergência jurisprudencial: o acórdão paradigma não apresenta similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, não houve cotejo analítico entre os julgados como exige o RISTJ, e o recurso agravante também não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, tornando-o manifestamente inadmissível à luz das súmulas e da jurisprudência aplicáveis (Súmulas 182, 315 e demais normas invocadas).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se