REsp 1734387 - ACORDAO

REsp 1734387 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, deixou de complementar suas razões; subsidiariamente, as razões não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a prestação de serviços e fixou remuneração a ser aferida mediante retorno dos autos para nova perícia sobre usos e costumes do mercado.

Parties
Autor: Luther Terry Grimble; Primeira Ré: Portonave S/A - Terminais Portuários de Navegantes; Segundo Réu: Agostinho Ermelino de Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Complementação De Razões De Recurso, Intimação, Comissão De Corretagem, Fixação De Remuneração, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 1.024, §3º CPC, Art. 724 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Complementação De Razões De Recurso Intimação Comissão De Corretagem Fixação De Remuneração Prova Testemunhal +3 more

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Parties

Luther Terry Grimble

Autor

Portonave S/A - Terminais Portuários de Navegantes

Primeira Ré

Agostinho Ermelino de Leão

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por não complementação das razões de recurso após intimação nos termos do art. 1.024, §3º do CPC
  2. 2 Necessidade de perícia para apurar usos e costumes do mercado para fixação de remuneração por serviços de intermediação
  3. 3 Admissibilidade da prova testemunhal para comprovar prestação de serviços de intermediação/corretagem

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, deixou de complementar suas razões; subsidiariamente, as razões não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a prestação de serviços e fixou remuneração a ser aferida mediante retorno dos autos para nova perícia sobre usos e costumes do mercado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido