AREsp 2987906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, foram apresentadas, tardiamente, matérias não ventiladas no agravo em recurso especial, o que configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno (incidência Da Súmula 182/stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno (incidência Da Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de arguição de novos fundamentos em sede de agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, foram apresentadas, tardiamente, matérias não ventiladas no agravo em recurso especial, o que configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido