AREsp 3020299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, e à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRAGA RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Súmula 7/stj Inovação Recursal

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Parties

FRANCISCO FRAGA RODRIGUES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há contrariedade específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos genéricos e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, e à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.