REsp 2206940 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque, conforme o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, ele é cabível apenas contra decisões singulares proferidas por relator; é manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, sendo tal interposição erro e não aplicando-se a princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Acórdão Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (ristj), Código De Processo Civil, Art. 1.021
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (ristj) Código De Processo Civil, Art. 1.021

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Acórdão Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em recursos interpostos contra decisões colegiadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque, conforme o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, ele é cabível apenas contra decisões singulares proferidas por relator; é manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, sendo tal interposição erro e não aplicando-se a princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido