AREsp 2447425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a Súmula Vinculante 37 do STF ao reconhecer a incompatibilidade da VPI prevista na Lei 10.698/2003 com o princípio da isonomia e afastou a pretensão de extensão do reajuste, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICACAO DO SENADO FEDERAL; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 37, Súmula Vinculante 10, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Revisão Geral Anual, Princípio Da Isonomia, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula Vinculante 37 Súmula Vinculante 10 Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Revisão Geral Anual +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICACAO DO SENADO FEDERAL

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF ao caso
  3. 3 Natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a Súmula Vinculante 37 do STF ao reconhecer a incompatibilidade da VPI prevista na Lei 10.698/2003 com o princípio da isonomia e afastou a pretensão de extensão do reajuste, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.