AREsp 2997922 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), ônus do agravante, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PHILCO ELETRONICOS SA; Autora: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PHILCO ELETRONICOS SA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), ônus do agravante, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.