AREsp 2324172 - ACORDAO

AREsp 2324172 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não afastou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Consórcio Santa Cruz Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Santa Cruz Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à alegada aplicação da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não afastou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.