AREsp 3033487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e erro/ausência de indicação de artigo de lei federal), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e na Súmula 182/STJ, de modo que a peça recursal revelou-se inepta.

Parties
Agravante: ETAPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Autora/recorrida: PATRICIA CANONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Inépcia, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ETAPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

PATRICIA CANONICA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e erro/ausência de indicação de artigo de lei federal), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e na Súmula 182/STJ, de modo que a peça recursal revelou-se inepta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ETAPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo