AREsp 2888103 - ACORDAO

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A conclusão do Tribunal de origem de que a ação de exigir contas não visava à revisão do contrato de honorários assentou-se na análise do conjunto fático-probatório; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, os honorários foram corretamente arbitrados por equidade e o valor fixado não se mostra exorbitante, não havendo razão para revisão na instância especial.

Parties
Agravante: JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA; Relator/agravado: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Humberto Martins

Relator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de exigir contas
  2. 2 Se a ação visou revisar contrato de honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A conclusão do Tribunal de origem de que a ação de exigir contas não visava à revisão do contrato de honorários assentou-se na análise do conjunto fático-probatório; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, os honorários foram corretamente arbitrados por equidade e o valor fixado não se mostra exorbitante, não havendo razão para revisão na instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.