REsp 2211031 - ACORDAO

REsp 2211031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, tornando desnecessária a integração pedida nos embargos, e o mandado de segurança foi considerado via adequada diante do entendimento consolidado (ADC nº 49/RN) e da data de ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Semoventes Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação Dos Efeitos, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS Transferência De Semoventes Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação Dos Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para discutir a exigibilidade do ICMS em transferência interestadual de semoventes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Efeitos da decisão do STF na ADC nº 49/RN e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, tornando desnecessária a integração pedida nos embargos, e o mandado de segurança foi considerado via adequada diante do entendimento consolidado (ADC nº 49/RN) e da data de ajuizamento da ação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.