AREsp 2769007 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ; em razão de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e no art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ; em razão de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.