AREsp 3048626 - DECISAO

AREsp 3048626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (indeferimento da perícia sem demonstração de urgência) e de precedentes do STJ que sustentam que o indeferimento de prova pericial, isoladamente, não autoriza a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; também foi reconhecido óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 STF, Ônus Da Prova (arts. 369 E 373 II Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 STF +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial autoriza o agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 369 e 373, II, do CPC e cerceamento de defesa
  3. 3 Existência de óbices de prequestionamento e de fundamento autônomo suficiente que impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (indeferimento da perícia sem demonstração de urgência) e de precedentes do STJ que sustentam que o indeferimento de prova pericial, isoladamente, não autoriza a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; também foi reconhecido óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.