AREsp 3023358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ALCENIR VOLZ BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Complementação De Aposentadoria, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Complementação De Aposentadoria Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ALCENIR VOLZ BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.