AREsp 2981333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STJ pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC