REsp 2194491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação que aplicou a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por tais razões, não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Recursais Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre inadmissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação que aplicou a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por tais razões, não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015