REsp 2218075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Elizabete da Silva Meira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento

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Parties

Elizabete da Silva Meira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre aplicação de entendimentos do STF (temas repetitivos) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade