AREsp 2733239 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ combinada com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com eficácia prospectiva.

Parties
Agravante: SILVIO ARRUDA (ESPÓLIO); Agravante: IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIO ARRUDA (ESPÓLIO)

Agravante

IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ combinada com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com eficácia prospectiva.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deferir o benefício da assistência judiciária gratuita