AREsp 2927683 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento em razão de não estar comprovado o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LB Agroindústria e Comércio Ltda.; Exequente: Gilmar Teixeira de Lima; Espólio: Espólio de Lázaro Ferreira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LB Agroindústria e Comércio Ltda.

Agravante

Gilmar Teixeira de Lima

Exequente

Espólio de Lázaro Ferreira Barbosa

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica: desvio de finalidade e confusão patrimonial
  3. 3 Efeitos da integralização do capital social anterior à existência do débito na análise de desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento em razão de não estar comprovado o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.