AREsp 2990110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada (necessidade de reexame de fatos e provas quanto aos danos morais) e apresentou razões dissociadas do decidido; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DEBORA CRISTINA ANTOCHEVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inepcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inepcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual Danos Morais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DEBORA CRISTINA ANTOCHEVIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Existência de óbice por necessidade de reexame de fatos e provas (danos morais)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada (necessidade de reexame de fatos e provas quanto aos danos morais) e apresentou razões dissociadas do decidido; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC