AREsp 2003301 - ACORDAO

O agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; por caracterizar erro grosseiro, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal; em razão disso, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties: Agravante: MARCELO ROSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
Certificar o trânsito em julgado